O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou começar falando em cima do encerramento do pronunciamento do Deputado João Antonio, com a justificativa do Deputado Presidente Barros Munhoz.
Eu estava lá, no evento de hoje de manhã, quando o Governador Alckmin comentou a participação do Poder Legislativo na caminhada do projeto da região metropolitana. Ele falou que é muito boa a participação dos legisladores e também da população que deu ênfase ao projeto, que melhorou o projeto. O Deputado João Antonio fez seu discurso embasado no tempo insuficiente para apresentar emendas ao projeto. Inscrevi-me para falar a favor porque o projeto tem o seu valor. Mas vou fazer questão de, hoje, no meu comentário, falar sobre as 2 emendas de bancada do PT.
Muitas vezes vimos aqui, discutimos um projeto e ficamos bravos porque nossas emendas não são levadas em consideração e muitas vezes não temos tempo para anunciar à população que nos assiste e participa, e até mesmo aos deputados o porquê da nossa emenda, que não é destrutiva e sim colaboradora, construtiva para melhorar o projeto. Porque é esse o papel do Poder Legislativo. Muitas vezes o Poder Executivo encomenda um projeto, um decreto, etc. e isso é feito por técnicos às vezes entre 4 paredes. E a lei exige que se respeite o Poder Legislativo para que a lei, o assunto, a decisão fique perfeita. Além do Poder Legislativo há o Poder Judiciário que às vezes tem prerrogativas, tem oportunidade de dar sua colaboração. E quase sempre o Poder Executivo dá uma de autônomo e passa por cima do Poder Legislativo em algumas cidades por aí a fora, até mesmo em cima do Poder Judiciário.
Vou fazer questão de comentar sobre 2 emendas que são colaboração da bancada do PT, que são emendas assinadas pelos 24 deputados da bancada. Isso para melhorar o projeto. Em que pese o governador ter pressa, em que pese ter chegado ontem para votar hoje, a bancada do PT não deixou de dar sua contribuição.
Na justificativa da emenda nº 6, que é a emenda da nossa bancada, ao invés vez de o dono do estabelecimento ser punido com multas e várias recomendações por não pedir o documento para comprovar se o adolescente tem menos de 18 anos, a nossa emenda repara isso entendendo que pode ter havido equívoco nesse projeto de lei e que quem deve comprovar a idade é realmente o frequentador. Por que isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Além da punição severa, de multa, tem outro problema sério. O menor além de não andar com documentos, alguns deles, viciados em drogas são também viciados em bebidas. Imagine o dono de estabelecimento dizer: “Apresente sua identidade senão não vou vender.” Ele pode ter como resposta um tiro, uma agressão. Então, essa a visão dos deputados. Tivemos, então, a preocupação, a cautela de fazer essa recomendação.
A emenda nº 7 diz que caberá ao Poder Executivo incrementar a prevenção e atenção às pessoas usuárias e dependentes de bebida alcoólica. Tem sentido esse artigo caber em alguma parte desse projeto. É claro que essa lei está mostrando a exigência a partir de agora. Mas, infelizmente, muitas pessoas maiores de 18 anos hoje já estão doentes.
Coincidentemente, Sr. Presidente, no Pequeno Expediente falei de uma pesquisa do psiquiatra Ronaldo Laranjeira, que será publicada na revista brasileira de psiquiatria, que diz que a mortalidade por alcoolismo no Brasil é quase tão grande quanto por crack. Ou seja, essa doença do alcoolismo está matando gente porque tem muita gente viciada. Por que não proibirmos a partir de agora e termos a preocupação de tratar dos infelizes que já estão viciados?
O PT está colocando como recomendação nesse artigo mostrando sua importância. Outro artigo na Emenda nº 7 diz o seguinte: “Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde pública do estado assistência terapêutica e medicamentos para o usuário de álcool que queira abandonar o habito de ingestão de bebidas alcoólicas”. Para maiores de 18 anos. Podem dizer que esta emenda é incoerente porque o projeto visa os menores de 18 anos. Mas se é um projeto preocupado com a população do Estado de São Paulo, por que não inserir essa recomendação para que amanhã ou depois tenhamos nossa juventude e adultos saudáveis? Então cabe sim essa emenda nesse projeto de lei. É essa a contribuição da bancada do PT a todos os projetos. Fiz questão de falar sobre a emenda para que a população não pense que estamos aqui para fazer barulho em cima das nossas emendas. Estamos fazendo respeitar o valor do Poder Legislativo. Tenho certeza que ninguém é perfeito, muito menos o Executivo quando faz um projeto. Estamos aqui para melhorar os projetos apresentando emendas.
O Executivo constantemente desrespeita o Poder Legislativo quando veta os projetos de lei de nossa autoria. O Poder Legislativo tem a missão de fiscalizar o Executivo e fazer leis. O Poder Executivo deve executar e fazer leis. Só que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo tem que aprovar o projeto sem emendas porque o Poder Executivo não deixa. Quando nós da bancada do PT apresentamos um projeto de lei, nossos assessores pesquisam para saber se é constitucional. Geralmente é encomenda da base, mas, muitas vezes é vetado com justificativa boba que não dá para entender. É importante fazermos respeitar os projetos que vêm do Executivo apresentando emendas.
Li uma emenda do nobre deputado Pedro Tobias que colabora com esse projeto de lei. Dois anos atrás, foi aprovado um projeto de lei proibindo fumar em lugares fechados. Mas a lei não proibia vender cigarro para menores. Aqui ele acrescenta: “Fica proibido, no Estado de São Paulo, vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, cigarro e outros produtos similares e derivados do tabaco”. O nobre deputado Pedro Tobias é médico e lembrou algo que foi esquecido em um projeto já votado.
Por isso quero valorizar as emendas. Para que serve o Poder Legislativo se não para fiscalizar e apresentar proposições e emendas? Acredito que a maioria dos 94 deputados desta Casa quer colaborar fazendo leis.
Encerro dizendo que nenhum Poder Executivo é absoluto e faz leis perfeitas porque o papel deles é executar. O nosso papel é fazer leis, emendas e colaborar. É importante que esta Casa leve em consideração as emendas dos deputados, principalmente essas duas apresentadas pela bancada do PT para melhorar esse projeto.
Discurso que proferi na Assembléia Legislativa de São Paulo, durante a 104ª. Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de setembro.
Deputado Estadual José Candido
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